LEI 1222/2017 - LEI ORDINÁRIA

por aqz última modificação 27/12/2017 16h12
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E REORDENAMENTO URBANO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGOS A ENTIDADE PRIVADA, PARA OS FINS QUE INDICA, NA CONFORMIDADE DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon BRW28565A399B2D_20171227_125306_002481.pdf — Documento PDF, 2.11 MB (2207728 bytes)