LEI 1186/2016 - LEI ORDINÁRIA

por aqz última modificação 28/08/2018 14h10
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ̶A̶L̶T̶E̶R̶A̶M̶ ̶O̶S̶ ̶A̶R̶T̶.̶ ̶4̶º̶,̶ ̶7̶º̶ ̶E̶ ̶8̶º̶ ̶D̶A̶ ̶L̶E̶I̶ ̶1̶.̶1̶8̶6̶,̶ ̶D̶E̶ ̶2̶9̶ ̶D̶E̶ ̶J̶U̶N̶H̶O̶ ̶D̶E̶ ̶2̶0̶1̶6̶.̶ (Revogado pela Lei nº 1.285/2018 de 29 Junho de 2018)

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