LEI 1172/2016 - LEI ORDINÁRIA

por aqz última modificação 22/12/2017 01h24
ESTABELECE COMO DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TRABALHEM EXPOSTOS AO SOL O FORNECIMENTO DE FARDAMENTO E ACESSÓRIOS QUE IMPEÇAM OU MINIMIZEM O CONTATO DOS RAIOS SOLARES NA FORMA QUE INDICA.

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