LEI 1168/2016 - LEI ORDINÁRIA

por aqz última modificação 22/12/2017 01h30
INSTITUI O PROGRAMA "AQUIRAZ MINHA CIDADE, EU CUIDO" COM VISTA À ADOÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DISPÕES SOBRE A PERMISSÃO DE USO PARA PUBLICIDADE, COM ENCARGOS DE CONSERVAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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