LEI 1163/2016 - LEI ORDINÁRIA

por aqz última modificação 22/12/2017 01h35
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À CRIAÇÃO DE LOTEAMENTOS POPULARES E DE INTERESSE SOCIAL PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA, ESTABELECE NORMAS E PADRÕES URBANÍSTICOS MÍNIMOS DAS ÁREAS ONDE SERÃO REALIZADOS OS LOTEAMENTOS E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTENDER A INICIATIVA PRIVADA À PRERROGATIVA DE REALIZAR EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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