LEI 1157/2015 - LEI ORDINÁRIA

por aqz última modificação 22/12/2017 12h42
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DA CRIANÇA OU DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA.

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