LEI 1081/2014 - LEI ORDINÁRIA

por aqz última modificação 26/12/2017 11h25
CRIA, DEFINE CRITÉRIOS, DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS, PARA CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL. Alterada pelo(a) LEI 1178/2016. *LEI 1178/2016 - Lei Ordinária - 2016/04/26 CRIA, DEFINE CRITÉRIOS, DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS, PARA CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL.

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