LEI 1033/2013 - LEI ORDINÁRIA

por aqz última modificação 29/12/2017 18h34
REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 942, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO ESPECIAL DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NA CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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