LEI 1027/2013 - LEI ORDINÁRIA

por aqz última modificação 29/12/2017 18h42
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1 E AO ART. 2, AMBOS DA LEI N. 827/2010, DE 30 DE ABRIL DE 2010, QUE INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE OU EM APOIO TÉCNICO-PEDAGÓGICO DENTRO DO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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