LEI 1019/2013 - LEI ORDINÁRIA

por aqz última modificação 29/12/2017 18h51
ALTERA OS §§ 1º E 2º DO ART. 12 DA LEI 940/2009 E OS §§ 1º E 2º DO ART. 16 DA LEI 825/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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