LEI 1045/2013 - LEI ORDINÁRIA

por aqz última modificação 29/12/2017 15h16
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 907, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO DE ESTÍMULO FISCAL AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N. 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009.

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