LEI 1063/2013 - LEI ORDINÁRIA

por aqz última modificação 26/12/2017 14h28
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.

PDF document icon 133_texto_integral.pdf — Documento PDF, 1.69 MB (1774438 bytes)