LEI 1069/2013 - LEI ORDINÁRIA

por aqz última modificação 26/12/2017 14h09
ALTERA A LEI N. 947, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, JÁ ALTERADA PELA LEI N. 970, DE 09 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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