LEI 1070/2013 - LEI ORDINÁRIA

por CMA última modificação 26/12/2017 15h06
DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA A INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE ÀS ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 11.934/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon 125_texto_integral.pdf — Documento PDF, 4.04 MB (4235275 bytes)