LEI 978/2012 - LEI ORDINÁRIA

por aqz última modificação 30/12/2017 15h31
AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS A ENTIDADE PRIVADA PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon 17_texto_integral.pdf — Documento PDF, 579 KB (593601 bytes)