LEI 964/2012 - LEI ORDINÁRIA

por aqz última modificação 30/12/2017 15h48
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 750/2009, DE 22 DE ABRIL DE 2009, QUANTO A AMPLIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

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