LEI 942/2011 - LEI ORDINÁRIA

por aqz última modificação 31/12/2017 01h32
ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *Revogada pelo(a) LEI 1033/2013.

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