Legislação Municipal

por CMA — publicado 24/09/2019 10h12, última modificação 25/09/2019 09h10
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do Município.

Leis 2019

por CMA — publicado 24/04/2019 09h04, última modificação 25/09/2019 09h08

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Leis 2018

por CMA — publicado 26/03/2018 10h01, última modificação 25/09/2019 09h08

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Leis 2017

por CMA — publicado 26/12/2017 08h05, última modificação 25/09/2019 09h08

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Leis 2016

por CMA — publicado 21/12/2017 21h55, última modificação 25/09/2019 09h09

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Leis 2015

por CMA — publicado 21/12/2017 09h25, última modificação 25/09/2019 09h09

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Leis 2014

por CMA — publicado 21/12/2017 22h40, última modificação 25/09/2019 09h09

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Leis 2013

por CMA — publicado 21/12/2017 22h40, última modificação 25/09/2019 09h09

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Leis 2012

por CMA — publicado 21/12/2017 22h40, última modificação 25/09/2019 09h09

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Leis 2011

por CMA — publicado 24/01/2018 11h16, última modificação 18/10/2019 11h32

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Leis 2010

por CMA — publicado 10/03/2018 10h40, última modificação 18/10/2019 11h33

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Legislação Municipal

por CMA — publicado 24/09/2019 10h05, última modificação 24/09/2019 10h06

O endereço do link é: https://camaraaquiraz.intellgest.com.br/portal/normas-juridicas-municipal/

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