Legislação Municipal

por CMA — última modificação 29/12/2017 19h46
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do Município.

Leis 2019

por CMA — publicado 24/04/2019 12h04, última modificação 24/04/2019 12h04

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Leis 2018

por CMA — publicado 26/03/2018 13h01, última modificação 26/03/2018 13h01

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Leis 2017

por CMA — publicado 26/12/2017 11h05, última modificação 29/12/2017 19h17

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Leis 2016

por CMA — publicado 22/12/2017 00h55, última modificação 29/12/2017 19h18

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Leis 2015

por CMA — publicado 21/12/2017 12h25, última modificação 29/12/2017 19h18

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Leis 2014

por CMA — publicado 22/12/2017 01h40, última modificação 29/12/2017 19h19

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Leis 2013

por CMA — publicado 22/12/2017 01h40, última modificação 30/12/2017 12h19

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Leis 2012

por CMA — publicado 22/12/2017 01h40, última modificação 30/12/2017 16h05

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Leis 2011

por CMA — publicado 24/01/2018 14h16, última modificação 24/01/2018 14h16

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Leis 2010

por CMA — publicado 10/03/2018 13h40, última modificação 22/11/2018 14h49

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